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24 de Fevereiro de 2020

Indenização por danos materiais e morais para o consumidor do Transporte Aéreo

Karyne Oliveira & Associados, Advogado
há 2 anos

A seguir serão apresentados exemplos das principais falhas na prestação de serviço das companhias aéreas que acarretam indenizações tanto por dano material quanto por dano moral, ou ambos.


ATRASO, CANCELAMENTO DO VOO E PRETERIÇÃO DE EMBARQUE.

Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer com qualquer passageiro do transporte aéreo, em qualquer lugar do mundo, entretanto advindo de razões climáticas. Essas situações trazem desconforto e transtornos para os passageiros. Caso não tenham um bom auxílio das companhias aéreas, podem e devem recorrer à justiça.

Primeiramente, a companhia aérea deve prestar assistência ao passageiro para ao menos diminuir seu desconforto.

Segundo regulamentação de nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) em seus artigos 20 aos 25, dispõem sobre os deveres das companhias aéreas que deverão:

  1. Manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
  2. Informar imediatamente a ocorrência do cancelamento;
  3. Oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
  4. Reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo à escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 04 horas, cancelamento ou preterição de embarque.

A preterição ocorre quando a empresa aérea precisa negar embarque aos passageiros que compareceram para viajar e cumpriram os requisitos de embarque. Segundo a ANAC, são as seguintes possibilidades:

  1. Necessidade de trocar de a aeronave prevista por outra com menor número de assentos;
  2. Necessidade de a aeronave precisar voar mais leve por motivo de segurança nacional;
  3. Venda de passagens acima da capacidade da aeronave (Overbooking).

Nessa situação a companhia aérea deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo, mediante a oferta de compensações (dinheiro, passagens aéreas, milhas, diárias em hotéis), negociadas livremente com o passageiro. Se o passageiro aceitar essa compensação, a companhia aérea poderá solicitar a assinatura de um recibo, como comprovante de que o mesmo aceitou a proposta.

Em todas as situações expostas, os passageiros (consumidores) tem direito a Assistência Material, se encontrarem ainda dentro do aeroporto.

A assistência material será oferecida de forma gratuita aos passageiros, conforme as seguintes situações, segundo o artigo 27 e incisos, da Resolução nº 400 da ANAC:

  1. A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone, etc.)
  2. A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche, etc.)
  3. A partir de 4 horas: hospedagem (somente no caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para a sua residência e de sua casa para o aeroporto.

Importante ressaltar que no caso dos Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independente de haver pernoite em aeroporto.

Porém quanto esses serviços não são oferecidos pelas companhias aéreas, os consumidores devem procurar a justiça, para que ocorra a reparação dos danos materiais e morais.

Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, configura-se falha na prestação do serviço o atraso nos voos e a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é objetiva, o que lhe obriga o dever de reparar os danos sofridos pelos consumidores. Conforme o julgamento do recurso de Apelação:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO. IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOÁVEL. 1 - Configura-se falha na prestação do serviço o atraso de dois dias no voo, sendo objetiva a responsabilidade do prestador contratado em indenizar os danos sofridos (CDC, artigo 14). 2 - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova. Precedentes do STJ. 3 - Não merece alteração o quantum indenizatório arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade frente as particularidades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 389933-87.2013.8.09.0046, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 25/06/2015, DJe 1818 de 03/07/2015) (grifo nosso)

OVERBOOKING

Entende-se como “overbooking” quando há excesso de reservas feitas pelas companhias aéreas, ou seja, ocorre a venda de passagens aéreas em um número superior a quantidade de lugares disponíveis na aeronave.

Assim, o passageiro é impedido de embarcar na aeronave por não possuir assento disponível.

Aplicam-se a esses consumidores as mesmas regras de assistência material nos casos de atraso, cancelamento e outras formas de preterição de embarque, observados no tópico anterior.

A prática de “overbooking” pelas companhias aéreas fere diretamente a legislação brasileira e o Código de Defesa do Consumidor, onde se observa a responsabilidade das mesmas em indenizar os passageiros.

Além disso, o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece multa administrativa de até R$ 36.000 (trinta e seis mil reais) em caso de a companhia aérea “deixar de transportar passageiro com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte”.

Se a empresa aérea persistir nessa prática ilegal, a lei prevê suspensão ou até mesmo cassação da permissão de operação da empresa.

Para fazer reclamações sobre essa prática pode procurar os postos da ANAC nos aeroportos e os órgãos de defesa do consumidor.

Porém se mesmo assim, o consumidor não obter uma solução, deve procurar a justiça para ter a reparação dos danos sofridos, sejam de cunho material ou moral, ou ambos. Se o dano não ultrapassar 40 salários mínimos poderá seguir o rito do Juizado Especial. Ultrapassando os 40 salários mínimos deverá seguir para a Justiça Comum.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral oriundo da prática de “overbooking” decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Conforme pode ser observado no seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014) (grifo nosso)

O Tribunal de Justiça de Goiás segue o mesmo entendimento do STJ, ao qual afirma: a prática de venda de passagens aéreas em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave “overbooking” configura dano moral in re ipsa (dano moral presumido).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. OVERBOOKING. MENOR IMPÚBERE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO CADERNETA POUPANÇA. 1. A venda de passagens em número superior ao número de lugares disponíveis na aeronave (“overbooking”) configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado no STJ. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados estes requisitos, deve ser mantido o quantum indenizatório. 3. Os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização (REsp nº 903.258/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 21.06.2011) 4. Salvo justo motivo concretamente visualizado, mostra-se ilegal a determinação para que a verba indenizatória, devida ao beneficiário menor, seja depositada em caderneta de poupança até que a criança atinja a maioridade, vez que o pai, representante do incapaz, é responsável pela gestão do patrimônio deste, a fim de lhe garantir melhores condições de alimentação, educação e desenvolvimento. APELAÇÕES CONHECIDAS e PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 346488-67.2014.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016). (grifo nosso)

EXTRAVIO DE BAGAGENS

Uma falha corriqueira nas prestadoras de serviços aéreos é o extravio de bagagens, seja em voos nacionais ou voos internacionais.

O consumidor tem direito a indenização pelo extravio ou danos à sua bagagem. Se for extraviada ou danificada, deve ir imediatamente a companhia aérea, ainda na sala de desembarque, preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), segundo o artigo 32 § 1º da Resolução nº 400 da ANAC.

Caso a companhia aérea não fornecer o formulário RIB, o consumidor deverá redigir de próprio punho em duas vias o fato ocorrido e exigir a assinatura e nome de qualquer funcionário da companhia aérea. Assim, entregue uma via para eles e guarde a outra consigo para futuro pedido de indenização.

Segundo o § 2º do artigo 32 da Resolução nº 400 da ANAC, em caso de extravio de bagagem, o transportador seguirá os seguintes prazos:

§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:

I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou

II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.

Caso a bagagem não seja localizada nos prazos do § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.

Se o consumidor só descobrir que sua bagagem fora violada quando chegou em casa ou no hotel, terá também o prazo de 07 (sete) dias após entregas das malas para encaminhar a reclamação escrita até a companhia aérea.

No prazo de 07 (sete) dias a companhia aérea deverá adotar algumas das providências do § 5º do artigo 32:

I - reparar a avaria, quando possível;

II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;

III - indenizar o passageiro no caso de violação

No caso de extravio de bagagem, a companhia aérea só irá indenizar as eventuais despesas do passageiro se o mesmo se encontrar fora do seu domicílio. O consumidor será indenizado em 07 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas (Artigo 33 e § 1º e § 2º da Resolução nº 400 da ANAC)

Porém se a bagagem não for encontrada, a companhia aérea irá ressarcir as despesas que o consumidor obteve a título de indenização, ressalvado o limite de indenização estabelecido no artigo 17 da já mencionada Resolução, ao qual determina o valor de 1.131,00 (hum mil cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque (DES).

Ressaltamos que, o consumidor antes de embarcar poderá solicitar uma declaração especial de valor mediante o preenchimento de formulário fornecido pelo transportador, que tem como finalidade declarar o valor da bagagem e possibilitar o aumento do montante de indenização caso ocorra extravio ou violação, conforme prevê o artigo 17 §§ 2º e 3º da Resolução nº 400 da ANAC. E outros valores de indenização seguem as regras do transporte internacional, conforme os tratados que o Brasil é signatário.

Contudo, se o consumidor entender que o valor pago a título de indenização não é um valor justo poderá entrar na justiça em busca de reparação dos danos materiais sofridos.

O Tribunal de Justiça de Goiás já confirmou a responsabilidade objetiva da companhia aérea e afirmou que basta o consumidor demonstrar a existência do fato, do dano e o nexo causal entre eles, para obter a indenização.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Não ficando comprovado nos autos qual empresa prestadora de serviço aéreo foi a responsável pelo extravio das malas dos consumidores, todos os fornecedores respondem solidariamente pela perda. Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa de Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, bastando a demonstração pelos demandantes da existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. 3. O atraso em voo anterior é inerente ao serviço prestado pelas companhias aéreas, integrando o risco da atividade, devendo, portanto, ser assumido pelo seu prestador. 4. omissis. 5. Omissis. 6. omissis. 7. omissis. 8. omissis. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO E TERCEIRO APELOS DESPROVIDOS. SEGUNDO PROVIDO.(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 25577-78.2012.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2015, DJe 1855 de 25/08/2015). (grifo nosso)

Portanto, espero ter demonstrado de forma objetiva e clara os casos que os consumidores do transporte aéreo podem buscar uma resposta da justiça, quando tiverem seus direitos violados.

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